Política de Privacidade e Proteção de Dados

Enquadramento

A sociedade comercial por quotas Aníbal de Oliveira Cristina, Lda., tem como atividade a indústria da construção civil e obras públicas e é neste âmbito que procede ao tratamento de dados pessoais.

Todos os dados pessoais serão tratados em cumprimento com o disposto no RGPD e Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, de forma a ser assegurada a respetiva confidencialidade e segurança.

A segurança dos dados pessoais e a proteção de privacidade é um direito fundamental e assumimos o compromisso de contribuir para a sua salvaguarda sem qualquer reserva.

Os dados pessoais objeto de tratamento destinam-se designadamente à celebração de contratos e gestão da relação contratual estabelecida, em particular contratos de empreitada, subempreitada, prestação de serviços. Concomitantemente destinam-se a ações informativas, marketing, entre outras finalidades circunscritas à sua atividade. 

O tratamento efetuado recai sobre dados pessoais de clientes, fornecedores, trabalhadores, parceiros, entre outros.

O acesso ao website, portal QAS (acedido através da área reservada do website) e à rede Guest depende de aceitação, sem quaisquer reservas, condições ou modificações. A disponibilização dos seus dados pessoais implica o conhecimento e aceitação das condições aqui constantes.

Qualquer formulário do website admite a inscrição na base de dados da newsletter. Assim, ao disponibilizar os seus dados pessoais, está a autorizar a recolha, uso e divulgação dos mesmos na nossa empresa de acordo com as regras aqui definidas, designadamente a não utilizar informação relativa aos utilizadores e que tenha sido por estes facultadas sem a sua autorização, exceto para os fins a que esta se destina.

Os dados pessoais recolhidos através do portal QAS destinam-se estritamente ao cumprimento das obrigações legais inerentes às matérias de segurança e saúde no trabalho ou para cumprimento de obrigações contratuais.

Os nossos trabalhadores estão obrigados a um compromisso de confidencialidade e absoluto sigilo sobre os dados a que têm acesso que consiste em utilizá-los dentro das finalidades para os quais foram recolhidos. 

Acresce que implementamos as melhores práticas no domínio da segurança da proteção de dados pessoais, tendo para o efeito adotado medidas de acordo com os conhecimentos técnicos atuais para olvidar à perda, mau uso, alteração, intrusão ilegítima e subtração de dados pessoais. Porém, salienta-se que nenhum método de transmissão ou armazenamento eletrónico é totalmente seguro e que o tráfego não é encriptado (a menos que HTTPS seja nos websites).

Dados Pessoais

São quaisquer informações, de qualquer natureza e em qualquer suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada diretamente ou indiretamente, por recurso a um identificador, designadamente, nome, número de identificação, dado de localização, identificador eletrónico ou outros elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.

Categorias de Dados Pessoais

No exercício da nossa atividade e para prosseguirmos a nossa missão e prestarmos o melhor serviço aos nossos clientes, recolhemos e tratamos os seguintes dados pessoais dos clientes, fornecedores, trabalhadores e parceiros:

- Dados de identificação (nome, estado civil, género, número de documento de identificação civil e fiscal)
- Dados de contacto (morada, contacto telefónico, endereço eletrónico)
- Dados de interação eletrónica (endereço IP do equipamento, mac address do equipamento, nome do equipamento, sistema operativo, data e hora de acesso, duração de acesso, browser utilizado, identificadores de dispositivos móveis).
- Outros dados que se revelem necessários ou convenientes para a prestação dos serviços, o que inclui a execução das obrigações legais, entre as quais Autoridade Tributária, Segurança Social ou outras entidades oficiais.

A recolha e tratamento dos dados pessoais dos nossos clientes, trabalhadores, fornecedores e parceiros são requisitados de forma direta, quando interage connosco, por qualquer forma. Também poderemos aceder a informação pessoal, de forma indireta, através de parceiros e entidades oficiais. 

Consciente da defesa da privacidade e integridade do registo e tratamento dos dados pessoais, com a entrada em vigor do Regulamento de Proteção de Dados e da Lei de Execução Nacional, a empresa reforçou a segurança física e digital dos mesmos, em plena conformidade legal.

Fundamento e Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais

As finalidades de tratamento dos dados pessoais são a execução dos contratos celebrados com clientes e fornecedores, contratos de trabalho, cumprimento de obrigações legais em matéria de segurança e saúde no trabalho, gestão de processos internos de clientes e fornecedores, gestão contabilística, fiscal e administrativa, gestão de contencioso, controlo da segurança física e cumprimento de obrigações legais.

Quanto aos fundamentos legais para o tratamento de dados pessoais, estamos devidamente legitimados pelos seguintes:

(1) Consentimento
(2) Execução do contrato ou diligências pré-contratuais
(3) Cumprimento da obrigação legal, ou
(4) Prossecução de interesse legítimo

Os dados pessoais recolhidos serão tratados e conservados conforme as finalidades descritas e pelo período mínimo legalmente necessário.

Partilha de Dados Com Outras Entidades

Os dados pessoais por nós recolhidos para além de terem como fundamento o cumprimento de obrigação legal, poderão ser comunicados a entidades oficiais, poderão ser tratados por entidades subcontratadas pela empresa, sempre que tal seja legalmente exigido ou contratualmente necessário, sendo fornecidos a essas entidades apenas os dados necessários à execução do serviço requerido.

Pautamos toda a nossa atuação e estendemos a terceiros e subcontratantes as seguintes obrigações relativamente ao tratamento de dados pessoais: 

- Os dados pessoais serão tratados em obediência ao regime legal de tratamento de dados, à presente política de privacidade e com garantia de um tratamento legal, leal e transparente;

- Os dados recolhidos são meramente instrumentais à nossa atividade, destinando-se a prosseguir uma finalidade determinada, específica e legítima, não tendo um tratamento posterior incompatível com estas finalidades;

- Respeitamos o princípio da minimização dos dados, recolhendo apenas os dados considerados adequados, relevantes e necessários às finalidades da recolha e tratamento;

- Em obediência do princípio da exatidão, manteremos os seus dados exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas e disponibilizadas ao seu titular todas as medidas necessárias a garantir a sua integridade;

- Assumimos o princípio da preocupação da conservação dos seus dados de forma a que seja possível a identificação apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados serão tratados;

- Trataremos os seus dados de acordo com o princípio da segurança - protegendo os seus dados de um eventual tratamento ilegal e não autorizado, prevenindo eventuais perdas, a sua destruição ou dano imprevisto, adotando todas as medidas técnicas e organizativas adequadas a um tratamento de dados que garanta a segurança, integridade e confidencialidade dos dados;

- Sempre que lhe seja solicitado consentimento para o tratamento de dados, prestaremos a informação necessária quanto às finalidades do tratamento e mantemo-nos fiéis a estas finalidades. 

Direitos do Titular

O titular dos dados pessoais dispõe dos direitos que a seguir se indicam e que poderá exercer de forma fácil e gratuita, através do seguinte email: [email protected]

Direito à transparência das informações, comunicações e regras para o exercício dos direitos; Direito à informação; Direito de acesso; Direito de retificação; Direito apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido; Direito à portabilidade; Direito a retirar o consentimento; Direito de oposição; Direito de limitação do tratamento Direito à notificação; Direito a reclamar; Direito a não ficar sujeito a decisões automatizadas (incluindo a definição de perfis).

Como Protegemos os Seus Dados

Em obediência ao princípio da segurança, sigilo e privacidade garantimos o tratamento dos seus dados apenas pelas pessoas autorizadas, apenas acedendo e tratando os seus dados quem tiver legitimidade para tal, e fazendo-se sempre de forma absolutamente confidencial, os quais são atualizados periodicamente de acordo com as necessidades, assim como com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do titular dos dados aplicamos, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados.

Comprometemo-nos ainda a assegurar que, por defeito, só serão tratados os dados relevantes, necessários e adequados para cada finalidade especifica do tratamento e que tais dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

Não obstante não esteja previsto, caso seja realizada transferência de dados pessoais para países fora da União Europeia observam-se as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

Violação de Dados Pessoais

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades dos clientes e outros parceiros, comprometemo-nos a comunicar tal violação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente e aos titulares de dados pessoais sempre que tal violação seja suscetível de implicar um risco elevado para os seus direitos.

Alterações à Política de Privacidade

Reserva-se o direito de alteração da presente política de privacidade a todo o tempo, sendo tal alteração publicitada devidamente.

Lei e Foro Aplicáveis

A política de privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de dados de clientes e parceiros são regidos pelo regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 206 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal, designadamente a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto.

Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da política de privacidade, ou que estejam relacionados coma recolha, tratamento ou transmissão de dados do cliente, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Leiria, sem prejuízo das normas legais imperativamente aplicáveis.